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Lei Mun. Três Marias/MG 1.743/01 - Lei do Município de Três Marias/MG nº 1.743 de 26.12.2001

DOM-Três Marias: 26.12.2001

Dispõe sobre isenção de IPTU e modificação de alíquota do ISSQN e contém outras disposições.


O Povo do Município de Três Marias, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Será isento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das taxas recolhidas conjuntamente, inclusive a Dívida Ativa dos respectivos tributos, os aposentados ou pensionistas que enquadre nos seguintes pré-requisitos:

I - Tenha renda mensal de até um salário mínimo e meio vigente do país.

II - Que comprove ser possuidor de apenas um imóvel.

Art. 2º O Prefeito Municipal por despacho fundamentado, poderá:

I - conceder remissão, total ou parcial, do crédito tributário e fiscal, condicionada a observância de pelo menos um dos seguintes requisitos:

a) Comprovação de que a situação econômica do sujeito passivo não permite a liquidação do seu débito;

b) Constatação de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

c) Diminuta importância de crédito tributário e fiscal;

d) Considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

II - Cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário e fiscal, quando:

a) Estiver prescrito;

b) O sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força da Lei, não sejam suscetíveis de execução;

c) Inscrito em dívida ativa, for de até 50% (cinquenta por cento) da UPFTM, tornando a cobrança ou execução ante econômica.

Parágrafo único. A permissão não se aplica aos casos em que o sujeito passivo tenha agido com dolo, fraude ou simulação.

Art. 3º As alíquotas do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para pessoas jurídicas e profissionais autônomos são as constantes da Tabela II, da Lei 1.234/93 que contém o Código Tributário do município de Três Marias, ora modificada, ( continua ... )

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