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Lei Mun. Três Marias/MG 2.153/09 - Lei do Município de Três Marias/MG nº 2.153 de 17.12.2009

DOM-Três Marias: 17.12.2009

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em consonância com a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, altera artigos da Lei Municipal nº 1.234/93, e dá outras providências.


O Povo do Município de Três Marias, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei,

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, delegação, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não depende da denominação dada ao serviço prestado, ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão somente, da identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços anexa.

§ 5º. A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.

Art. 2º O imposto não incide sobre:

I - As exportações de serviços para o exterior do País;

II - A prestação de serviços em relação de emprego, dos ( continua ... )

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