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Lei Mun. Congonhas/MG 2.448/03 - Lei do Município de Congonhas/MG nº 2.448 de 12.12.2003

DOM-Congonhas: 12.12.2003

Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza.


A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da Lista de Serviços do art. 2º, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 2º O Imposto incide sobre os serviços constantes da seguinte Lista de Serviços:

Lista de Serviços

Grupo A

( continua ... )
Serviços% Sobre a Receita Bruta
1 - Serviços de informática e congêneres.3%

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