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Lei Mun. Congonhas/MG 2.447/03 - Lei do Município de Congonhas/MG nº 2.447 de 12.12.2003

DOM-Congonhas: 12.12.2003

(Dá nova redação aos artigos 148 e 236, da Lei nº 1.773/1990, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 148, da Lei nº 1.773, de 31 de dezembro de 1990, modificado pelo inciso III, da Lei nº 1.968, de 22 de março de 1994 e pelo art. 1º, da Lei nº 2.237, de 8 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 148. Os créditos tributários recolhidos fora do prazo de vencimento, serão acrescidos de juros de mora, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculados sobre o valor original do débito." (NR)

Art. 2º O art. 236, modificado pelo art. 1º, da Lei nº 2.237, de 8 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 236. Os créditos tributários recolhidos fora do prazo de vencimentos, serão de multa de 0,08% (zero vírgula oito por cento) ao dia de atraso, até o limite de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor original de débito." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2004, produzindo seus efeitos sobre os créditos tributários vencidos e vincendos.

Art. 4º Fica revogado o parágrafo único, do art. 148 e os incisos I, II e III, do art. 236, da Lei 1.733, de 31 de dezembro de 1990.

Congonhas, 12 de dezembro de 2003.

Gualter Pereira Monteiro

Prefeito ( continua ... )

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