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LC Mun. Lagoa Grande/MG 24/15 - LC - Lei Complementar do Município de Lagoa Grande/MG nº 24 de 08.12.2015

DOM-Lagoa Grande: 08.12.2015

Traz Alterações ao Capítulo III do Código Tributário Municipal de Lagoa Grande - Lei Complementar nº 002/1998 - , dando outras Providências.


O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera-se o Capítulo III do CTM, relativo ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - , contendo as seguintes inserções:

I - O parágrafo único do art. 52 passa a se denominar § 1º e será acrescido do seguinte inciso III:

"Artigo 52. (...).

§ 1º. Equiparam-se à compra e venda para efeitos tributários:

I - (...)

II - (...)

III - A transação em que seja reconhecido direito que implique a transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos."

II - Ao art. 52 fica acrescido o § 2º com a seguinte redação:

"Artigo 52. (...)

§ 2º. Será devido novo imposto:

I - Quando o vendedor exceder o direito de prelação;

II - No pacto de melhor comprador;

III - Na retrocessão;

IV - Na retrovenda."

III - Acrescenta-se o art. 55-A ao texto do CTM com a seguinte redação:

"Artigo 55-A. Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento o transmitente ou o cedente, conforme o caso."

IV - O art. 56 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 56. A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou, se for maior, o valor real atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente levantado e atualizado pelo Executivo ( continua ... )

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