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Lei Mun. Três Marias/MG 1.302/94 - Lei do Município de Três Marias/MG nº 1.302 de 23.12.1994

DOM-Três Marias: 23.12.1994

Modifica Artigos e Tabelas da Lei Municipal nº 1234, de 16 de dezembro de 1993, que contém o Código Tributário do Município de Três Marias.


O Povo de Três Marias, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito Manoel Castelo Branco, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 3º, 6º, 10, 11, 12, 13, 24, 25, 27, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 39, 40, 44, 46, 53, 55, 56, 75, 86, 90, 120, 121, 122, 123, 124, 126, 217, 326, 331, 335 da Lei Municipal nº 1234/93, que contém o Código Tributário do Município de Três Marias, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Além dos tributos que forem transferidos pela União e pelo Estado, integram o Sistema Tributário Municipal:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano;

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

III - Imposto Sobre Transmissão de Bens imóveis;

IV - Imposto Sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos;

V - Taxa de Limpeza Pública;

VI - Taxa de Conservação de Calçamento;

VII - Taxa de Iluminação Pública;

VIII - Taxa de Expediente;

IX - Taxa de Fiscalização Para Localização e Funcionamento;

X - Taxa de Licença Para Publicidade;

XI - Taxa de Licença Para Execução de Obras;

XII - Taxa de Abate de Animais;

XIII - Taxa de Licença Para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros ( continua ... )

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