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Dec. Est. AP 799/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 799 de 11.03.2016

DOE-AP: 11.03.2016

Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.0018322016-1, e

Considerando o interesse do Governo do Estado em estimular o comércio de produtos importados na Área de Livre Comércio, objetivando incentivar a revitalização do segmento no âmbito do Estado do Amapá;

Considerando que o comércio importador vem contribuindo com o processo de desenvolvimento do Estado, como gerador de emprego e renda;

Considerando, ainda, as disposições do art. 140, c/c o art. 251, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - Código Tributário Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida em 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias estrangeiras destinadas à comercialização na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento).

Art. 2º O percentual de redução que trata o artigo anterior, somente se aplica às mercadorias sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), nos termos do art. 142, "c", da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - Código Tributário Estadual.

Art. 3º O contribuinte que estiver inadimplente com suas obrigações principal e acessória não fará jus ao benefício previsto neste Decreto.

Art. 4º O Secretário da Fazenda editará as normas complementares para a execução deste decreto.

Art. 5º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes, desde 1º de janeiro de 2016 até a entrada em vigor deste decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de fevereiro de 2016 a 31 de dezembro de ( continua ... )

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