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LC Mun. Palmeirante/TO 70/05 - LC - Lei Complementar do Município de Palmeirante/TO nº 70 de 20.09.2005

DOM-Palmeirante: 20.09.2005

Institui o Código Tributário do Município de Palmeirante - Tocantins.


Cláudio Henrique Almeida de Brito. Prefeito do Município de Palmeirante, Estado do Tocantins, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Livro I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes de normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional.

Art. 3º Compõem o sistema tributário do Município:

I - Impostos:

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial;

c) sobre serviços de qualquer natureza.

II - Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

a) De licença para localização;

b) De licença para funcionamento em horário normal especial;

c) De licença para exercício de atividade de comércio ambulante;

d) De licença para execução de obras particulares;

e) De licença para publicidade

III - Taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial , de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição;

a) Limpeza pública;

b) Conservação de vias e logradouros públicos;

c) Iluminação pública;

IV - Contribuições de Melhoria.

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidas, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

TÍTULO II
DOS ( continua ... )

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