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Lei Mun. Coxilha/RS 290/97 - Lei do Município de Coxilha/RS nº 290 de 22.12.1997

DOM-Coxilha: 22.12.1997

Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE COXILHA, ILDO JOSÉ ORTH, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei municipal:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Do Elenco Tributário Municipal

Art. 1º É estabelecido por esta Lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios da Legislação Federal.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - Imposto sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Serviços de Qualquer Natureza;

c) Transmissão "inter vivos" de bens imóveis.

II - Taxas de:

a) Expediente;

b) Localização de Estabelecimento e Ambulante;

c) Fiscalização e Vistoria;

d) Execução de Obras.

III - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

SEÇÃO I
Da Incidência

Art. 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.

§ 1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 02 (dois) dos incisos seguintes:

I - meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde ( continua ... )

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