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Lei Mun. Balsas/MA 1.005/07 - Lei do Município de Balsas/MA nº 1.005 de 27.12.2007

DOM-Balsas: 27.12.2007

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Balsas - MA.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSAS, ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BALSAS aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei dispõe, com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, nos §§ 1º e 2º, bem como os incisos I, II e III, do art. 145 e nos incisos I, II e III, § 1º, com os seus incisos I e II, § 2º, com os seus incisos I e II e § 3º, com os seus incisos I e II, do art. 156, da Constituição da República Federativa do Brasil, sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, sem prejuízo, com base no inciso I do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, da legislação sobre assuntos de interesse local, em observância ao inciso II do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, e da suplementação da legislação federal e estadual, no que couber.

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CAPÍTULO II
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I
Fato Gerador e Incidência

Art. 49. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa na Tabela I, por pessoa física ou jurídica, profissional autônomo ou empresa, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do sujeito passivo.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

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