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LC Mun. Balsas/MA 5/14 - LC - Lei Complementar do Município de Balsas/MA nº 5 de 31.12.2014

DOM-Balsas: 31.12.2014

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Balsas, altera a Lei Municipal nº 1.005/2007 e dá outras providências.


O Prefeito de Balsas, Estado do Maranhão, no uso suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de Balsas, Estado do Maranhão, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe, com fundamento no artigo 156 da Constituição da República Federativa do Brasil, sobre o Sistema Tributário Municipal e sobre as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Balsas, sem prejuízo da legislação sobre assuntos de interesse local e suplementação da legislação federal e estadual, no que couber.

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

Clique aqui para fazer download da parte 1.

SEÇÃO II
DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS

Art. 33. O recolhimento dos tributos municipais serão efetuados, obrigatoriamente, através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM específico, numerado, com código de barras e quitado através de autenticação mecânica por instituição financeira ou correspondente bancário.

§ 1º. Os valores inferiores a 10 (dez) UFM's deverão ser acumulados e recolhidos nos vencimentos ulteriores.

§ 2º. É facultado ao Poder Executivo atribuir aos agentes de personalidade jurídica de direito privado o encargo e as funções de arrecadar tributos e créditos fiscais deste Município, nos termos do parágrafo 3º do artigo 7º da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional.

§ 3º. O Poder Executivo expedirá decreto regulamentando a competência das repartições e demais agentes autorizados a promoverem, na forma e no prazo, o recolhimento dos tributos municipais e respectivos acréscimos, inclusive as multas de qualquer espécie e forma de parcelamento.

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