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LC Mun. Porto Franco/MA 36/05 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Franco/MA nº 36 de 12.12.2005

DOM-Porto Franco: 12.12.2005

Dispõe sobre a atualização do Sistema Tributário Municipal e das normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO, Estado do Maranhão, com base no Inciso III, do Art. 30, da Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber a todos os seus habitantes, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FRANCO aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei Complementar Municipal tem por fundamento a Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado do Maranhão, a Lei Orgânica do Município, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é regido por esta Lei Complementar

Municipal e:

I - pela Constituição Federal;

II - pela Constituição do Estado do Maranhão;

III - pela Lei Orgânica do Município;

IV - pelo Código Tributário Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

V - pelas demais Leis Complementares Federais, instituídoras de normas gerais de direito tributário;

VI - pelas Resoluções do Senado Federal;

VII - pelas Leis Ordinárias Federais, e pelas Leis Complementares e Ordinárias Estaduais, nos limites das respectivas competências;

VI - por esta Lei Complementar Municipal.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuição de melhoria decorrente de obras ( continua ... )

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