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Lei Mun. Alto Garças/MT 582/03 - Lei do Município de Alto Garças/MT nº 582 de 19.12.2003

DOM-Alto Garças: 19.12.2003

Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 274, de 27/12/1989 que instituiu o Código Tributário do Município de Alto Garças - Serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para adequá-lo aos termos da Lei Complementar Federal nº 116, de 31/07/2003, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 22 da Lei Municipal nº 274, de 27 de dezembro de 1989 que instituiu o Código Tributário do Município de Alto Garças passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. Sujeitam-se ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) os Serviços de que tratam a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que ?Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências? e que constitui o Anexo I desta Lei, excetuando-se os vetados".

Art. 2º Ficam automaticamente adotados, no que couber, todos os dispositivos da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências" não contemplados pelos arts. 20 a 52 da Lei Municipal nº 274, de 27 de dezembro de 1989 que "Institui o Código Tributário do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso", ou que com eles conflitem.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os efeitos pertinentes a partir de 1º de janeiro de 2004.

Gabinete do Prefeito, em Alto Garças, 19 de dezembro de 2003.

ROLAND TRENTINI

Prefeito Municipal

ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 582/03 - DE 19 DEZEBRO DE 2003
SERVIÇOS SUJEITOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
ANEXA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHOD E 2003, COM EXCEÇÃO DOS ( continua ... )

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