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Lei Mun. Alto Garças/MT 274/89 - Lei do Município de Alto Garças/MT nº 274 de 27.12.1989

DOM-Alto Garças: 27.12.1989

Institui Código Tributário do Município de Alto Garças Estado de Mato Grosso.


ISAIAS TINOCO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL, usando das sua atribuições legais, faço saber que à Câmara Municipal por seus Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui Código Tributário do Município de Alto Garças, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, e demais leis complementares, das Resoluções do Senado Federal, e da legislação estadual nos limites de sua competência.

LIVRO I
DOS TRIBUTOS

Art. 2º ficam instituídos os seguintes tributos:

I - IMPOSTO;

a) Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano;

b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

c) Imposto Sobre Venda de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo;

d) Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos, de Bens Imóveis;

II - TAXAS;

a) Taxa de Serviço Público;

b) Taxa de Licença;

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORENTE DE OBRAS PÚBLICAS.

TITULO I
DOS IMPOSTOS

CAPITULO I
DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
HIPÓTESES DE INCIDENCIA

Art. 3º A hipótese de incidência do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, por natureza ou acessão física, localizada na zona urbana do município.

Parágrafo único. O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.

Art. 4º Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana definida em Lei Municipal onde existem, pelo menos dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - ( continua ... )

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