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Dec. Mun. Alto Garças/MT 75/12 - Dec. - Decreto do Município de Alto Garças/MT nº 75 de 30.08.2012

DOM-Alto Garças: 30.08.2012

Dispõem sobre instituição do gerenciamento eletrônico do ISSQN Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, por meios eletrônicos, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências.


Roland Trentini, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso da suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em especial a Lei nº 582, de 19 de dezembro de 2003, que altera a Lei nº 274 de 27 de dezembro de 1989. Código Tributário Municipal.

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

Considerando a necessidade de modernizar a administração tributária do Município, em cumprimento ao art. 11 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando a implementação do sistema de nota fiscal eletrônica e a necessidade da Gestão Tributária Municipal atuar de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN.

Considerando a necessidade de atendimento rápido, personalizado ao contribuinte, utilizando técnica moderna de informatização, da integração do Fisco e do Contribuinte;

Considerando que a instituição do ISSQN eletrônico trará substancial melhoria na Gestão de Tributos Municipais, além da melhoria no atendimento, bem como, no controle e na sua arrecadação.

DECRETA:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Fica instituído no município de Alto Garças, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, através do programa de gerenciamento eletrônico dos dados econômico-fiscais, ferramenta digital "Livro Eletrônico e Fly e-Nota".

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da ( continua ... )

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