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LC Mun. Ferreira Gomes/AP 267/14 - LC - Lei Complementar do Município de Ferreira Gomes/AP nº 267 de 30.12.2014

DOM-Ferreira Gomes: 30.12.2014

Altera o Código Tributário Lei nº 178 de 2011 e dá outras providências sobre os tributos e contribuições do Município de Ferreira Gomes.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES Faço saber que a Câmara Municipal de FERREIRA GOMES decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei Complementar altera o Código Tributário do Município de Ferreira Gomes, que regulará o Sistema Tributário Municipal, obedecidas às disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Orgânica do Município, dos tratados e convenções internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro, Código Tributário Nacional, e nas demais normas complementares a Constituição Federal, que tratem da matéria tributária.

Parágrafo único. Ficam neste ato legal reservado e subdividido os seguintes livros:

I - LIVRO PRIMEIRO - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO;

II - LIVRO SEGUNDO - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES;

III - LIVRO TERCEIRO - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DE FERREIRA GOMES:

TÍTULO I - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN;

TÍTULO II - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU;

TÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS - ITBI;

TÍTULO IV - DAS TAXAS MUNICIPAIS;

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DAS TAXAS PELO PODER DE POLÍCIA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO II - DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES DIVERSAS E HORÁRIO ESPECIAL;

SEÇÃO III - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E CONCESSÃO DE HABITE-SE;

SEÇÃO IV - DA TAXA DE LICENÇA DE EXECUÇÃO DE PROJETOS DE

URBANIZAÇÃO EM TERRENOS PARTICULARES;

SEÇÃO V - DA TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA;

SEÇÃO VI - DA TAXA DE VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DE TRANSPORTES

URBANOS;

SEÇÃO VII - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E ANÚNCIOS;

CAPÍTULO III - DAS TAXAS DE EXPEDIENTE DIVERSO.

TÍTULO V - DAS CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS.

CAPÍTULO I - DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO

PÚBLICA.

CAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

TÍTULO VI - DAS TARIFAS OU PREÇO PÚBLICO.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.

DISPOSIÇÕES ( continua ... )

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