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Dec. Mun. Ferreira Gomes/AP 672/14 - Dec. - Decreto do Município de Ferreira Gomes/AP nº 672 de 08.10.2014

DOM-Ferreira Gomes: 08.10.2014

(Institui no Município de Ferreira Gomes a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRERA GOMES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída no Município de Ferreira Gomes a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Da Definição

Art. 2º O presente Decreto regula os procedimentos relativos à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no âmbito do Município de Ferreira Gomes, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Art. 3º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, identificada pela sigla NFS-e, é o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema informatizado próprio desta Prefeitura, com o objetivo de materializar os fatos geradores do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio do registro eletrônico das operações de prestação de serviços sujeitas ao imposto.

Das Informações Necessárias

Art. 4º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a ser emitida de acordo com o modelo constante do Anexo I deste Decreto, conterá as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão.

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome empresarial ou razão social;

b) endereço;

c) número do telefone;

d) e-mail;

e) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

f) Inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços - CPS;

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome, nome empresarial ou razão social.

b) endereço;

c) número do telefone;

d) e-mail;

e) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro ( continua ... )

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