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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 56/16 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 56 de 15.03.2016

DOM-Ribeirão Preto: 16.03.2016

Adota o Sistema Via Rápida Empresa para inscrição e alteração de empresas junto ao Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda, solicitação de licenciamento e dá outras providências.


DARCY VERA, Prefeita Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e conforme disposto na Lei 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 (Código Tributário Municipal),

DECRETA:

Art. 1º Fica adotado no Município de Ribeirão Preto, o sistema eletrônico "VIA RÁPIDA EMPRESA", disponibilizado pela Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, para inscrição e alteração de empresas junto ao Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda e solicitação de licenciamento.

§ 1º. O sistema referido no "caput" fica disponibilizado no endereço eletrônico da JUCESP.

§ 2º. A adoção do sistema mencionado adequa o Município à Lei Federal nº 11.598, de 03/12/2007, que instituiu a Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e ao Sistema Integrado de Licenciamento - SIL, instituído pelo Decreto Estadual nº 55.660, de 30/03/2010, permitindo a integração de dados entre a JUCESP e os diversos órgãos licenciadores.

Art. 2º Todas as pessoas jurídicas mencionadas no artigo 81 da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970, estabelecidas ou sediadas no Município de Ribeirão Preto, devem utilizar o sistema eletrônico VIA RÁPIDA EMPRESA para promover a inscrição municipal, inclusive alterações cadastrais e solicitação de licenciamento.

Art. 3º A integração de dados permitirá, além do registro e alteração de empresas junto à JUCESP, a inscrição ou alteração cadastral municipais automaticamente através do sistema eletrônico, dispensando o processo formal de Alvará de Funcionamento no Município, ( continua ... )

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