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IN RE - RS 18/16 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 18 de 17.03.2016

DOE-RS: 17.03.2016

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que dispõe sobre as receitas públicas estaduais e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XIV do Título III, ficam acrescentados o número 3 à alínea "b" do subitem 1.1.1.1 e os subitens 1.1.1.3 a 1.1.1.6, com a seguinte redação:

"3. do vencimento do prazo para pagamento do imposto, na hipótese de IPVA."

"1.1.1.3. Serão passíveis de inscrição automática em Dívida Ativa somente os créditos tributários de IPVA decorrentes de veículos fabricados a partir de 2004.

1.1.1.4. Impede a inscrição automática em Dívida Ativa de créditos tributários de IPVA os veículos que apresentarem em seus dados cadastrais pelo menos um dos itens abaixo relacionados:

a) veículo com categoria oficial;

b) veículo com endereço não estruturado, sem separação de campos e não reconhecido de forma automática pelo sistema;

c) veículo assinalado com alíquota reduzida (veículo de locadora);

d) veículo com comunicado de venda feito ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS;

e) veículo com registro de furto/roubo na polícia civil;

f) veículo com observação no Sistema de Administração Tributária (SAT) incluída pela Receita ( continua ... )

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