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Port. Sec. Faz. - TO 208/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 208 de 10.03.2016

DOE-TO: 16.03.2016

Obs.: Rep. DOE de 22.07.2016

Altera a Portaria SEFAZ nº 884, de 23 de junho de 2010, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital - EFD.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição Estadual e tendo em vista a utilização de Escrituração Fiscal Digital - EFD, em substituição à escrituração e impressão de livros fiscais, conforme art. 384-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e ainda o §1º da Cláusula Nona do Ajuste SINIEF 02/2009,

RESOLVE:

Art. 1º Os Anexos I e II à Portaria SEFAZ nº 884, de 23 de junho de 2010, passam a vigorar na conformidade dos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário de Estado da Fazenda

ALESSANDRO RAMOS MARQUES

Superintendente de Gestão Tributária

ANEXO I

5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS

CódigoDescrição ( continua ... )

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