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MP 717/16 - MP - Medida Provisória nº 717 de 16.03.2016

D.O.U.: 16.03.2016

Obs.: Ed. Extra

Port. RFB 1.098/13Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.


 

 
Esta MP teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias pelo Ato nº 21 de 04.05.2016.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica transformado o cargo de Natureza Especial de Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República em cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

Art. 2º Fica criado o cargo de Secretário-Executivo do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

Art. 3º Ficam extintos os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS no âmbito da administração pública federal:

I - dois DAS 5; e

II - um DAS 4.

Art. 4º A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

Parágrafo único. O Gabinete Pessoal do Presidente da República tem como estrutura básica o Gabinete e uma Secretaria-Executiva." (NR)

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da ( continua ... )

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