x
x
x
Lei Mun. Alfredo Vasconcelos/MG 364/10 - Lei do Município de Alfredo Vasconcelos/MG nº 364 de 14.12.2010

DOM-Alfredo Vasconcelos: 14.12.2010

Altera alíquotas do Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 210 de 12 de dezembro de 2003, que trata do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza conforme o que estabelece a Lei Complementar 116/2003 e da outras providências.


A câmara municipal de Alfredo Vasconcelos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprova, e Eu Olacir Ely da Silva, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera-se de 2% (dois) para 5% (cinco) por cento as alíquotas dos itens '7', '10' e '22' da lista do anexo II Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N) contemplado na Lei complementar nº 210 de 12 de dezembro de 2003, conforme o descrito:

Lista dos itens que tiveram suas alíquotas alteradas (conforme disposto na Lei Complementar nº 08/2005)

ITEMDESCRIÇÃO DO SERVIÇO ALÍQUOTA
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.  
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.PREÇO DO SERVIÇO( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?