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LC Mun. Chopinzinho/PR 81/16 - LC - Lei Complementar do Município de Chopinzinho/PR nº 81 de 11.03.2016

DOM-Chopinzinho: 15.03.2016

(Altera a Lei Complementar nº 50/2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Prefeito de Chopinzinho, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 261 a 266 da Lei Complementar nº 050 de 18 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 261. A base de cálculo da taxa é o valor estimado para o custeio e manutenção dos serviços a que se refere, e será lançada com base na Unidade Fiscal do Município - UFM, em função da classe do gerador de lixo, da categoria e do número de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu valor à aplicação dos coeficientes especificados na Tabela do Anexo IX desta Lei.

§ 1º. O critério para determinar o enquadramento da classe do gerador de lixo a ser aplicado é a média referente a 12 (doze) meses de consumo de água consecutivos da matrícula cadastrada na SANEPAR pelo número de economias nela contida do ano anterior ao do lançamento.

§ 2º. No decorrer do exercício fiscal as novas ligações de água e/ou esgoto, o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo pertencente a primeira faixa da Tabela de Cobrança, Anexo IX, conforme a categoria cadastral.

§ 3º. No caso de religação de água/esgoto o contribuinte será enquadrado na classe histórica da matrícula da SANEPAR do exercício fiscal. Na ausência de histórico o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de Cobrança, Anexo IX, conforme a categoria cadastral.

§ 4º. Na situação em que o contribuinte não possuir ligação de água, porém possuir ligação de esgoto sanitário, será enquadrado na classe do gerador de lixo, considerando a média 12 (doze) meses consecutivos de consumo de água estimada e calculada nos termos do § ( continua ... )

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