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Lei Mun. Alfredo Vasconcelos/MG 422/13 - Lei do Município de Alfredo Vasconcelos/MG nº 422 de 26.11.2013

DOM-Alfredo Vasconcelos: 26.11.2013

Altera o Código Tributário Municipal.


Art. 1º Fica criado e inserido o inciso IX do artigo 77 do Código Tributário Municipal, lei complementar nº 210/2003 com a seguinte redação:

"Artigo 77. Omissis

(...)

IX - Classificados e entendidos como atos tipicamente cooperativos."

Art. 2º Fica o executivo municipal autorizado a praticar os atos necessários à adequação para cumprimento desta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Alfredo Vasconcelos, 26 de novembro de 2013.

José Vicente Barbosa

Prefeito ( continua ... )

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