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IN SF Econ/Bauru - SP 59/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONÔMIA E FINANÇAS - SF Econ/Bauru - SP nº 59 de 14.03.2016

DOM-Bauru: 15.03.2016

Obs.: Rep. DOM de 19.03.2016

Regulamenta a isenção de ISS prevista pela Lei nº 3791/94, alterando a instrução normativa nº 37 de 26 de março de 2012.


Art. 1º Ficam os contribuintes beneficiados pela isenção de 5,0% do ISSQN em virtude da lei municipal 3.791/1994, a apresentar mensalmente à Secretaria de Economia e Finanças o comprovante de depósito efetuada à entidade amadora esportiva contemplada. O envio do comprovante deverá ser feito exclusivamente via processo eletrônico, utilizando-se da ferramenta SIGPM situado na página da Secretaria de Finanças. O pagamento à entidade esportiva far-se-á exclusivamente via depósito bancário, ficando impedido o envio de recursos em papel moeda ou cheques ou outras modalidades de pagamento.

Parágrafo único. O não cumprimento desta obrigação acessória acarretará, após 30 dias de atraso, a perda da isenção.

Art. 2º Tanto os contribuintes beneficiados pela isenção (as empresas que repassarão às entidades o valor correspondente até 5% do ISS) como as entidades esportivas que receberão os valores correspondentes deverão estar adimplentes com a Fazenda Municipal a fim de fazer jus aos benefícios da Lei 3791/94.

Art. 3º A entidade esportiva, para fazer jus ao recebimento deste montante, deverá apresentar junto à Secretaria de Esportes o Plano de Trabalho e o Plano de Desembolso para posterior aprovação e prestar contas semestralmente. A prestação de conta se dará até o dia 31 de julho referente ao primeiro semestre, e até o dia 31 de janeiro do ano subsequente referente ao segundo semestre.

Parágrafo único. Deverá a Secretaria de Esportes formalizar processo administrativo para cada prestação de conta e comunicar à Secretaria de Finanças, até o dia 20 de março do ano subsequente o deferimento ou não das contas do segundo semestre do ano anterior e até o dia 20 de setembro do ano recorrente, sobre as contas do primeiro semestre.

Art. 4º O contribuinte contemplado pela referida isenção do ISSQN deve, antes de fazer o depósito em conta bancária da entidade esportiva, solicitar declaração da Secretaria de Esportes que tal entidade cumpre todas as obrigações contidas nesta instrução. Tal declaração deverá ser renovada a cada seis meses.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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