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IN SMF/Rio do Sul - SC 56/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE RIO DO SUL - SMF/Rio do Sul - SC nº 56 de 24.02.2016

DOM-Rio do Sul: 11.03.2016

Dispõe Sobre o Modelo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.


O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições previstas art. 41 da Lei Orgânica e no artigo 21 e seus inciso do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 110/2003, Resolve:

Art. 1º Em cumprimento ao que dispõe o art. 297, § 4º do CTM - Lei Complementar nº 110/2003, fica definido o modelo da Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e, conforme anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Março de 2016.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio do Sul, 24 de Fevereiro de 2016.

Cristiano Contreira Dias Lopes Segatto

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO

NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - NFS-e

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