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Lei Mun. Rio do Sul/SC 5.707/16 - Lei do Município do Rio do Sul/SC nº 5.707 de 09.03.2016

DOM-Rio do Sul: 11.03.2016

Institui o plano municipal de incentivo às empresas e dá outras providências.


O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei;

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Incentivo às Empresas, que tem por objetivo incentivar as empresas industriais, comerciais, agroindustriais, tecnológicas e prestadoras de serviço, que pretendam instalar-se no município como também as já instaladas com proposta de ampliação que gere novos empregos.

Art. 2º Os incentivos físicos, fiscais ou financeiros, previstos nesta Lei, poderão ser concedidos, cumulativamente ou não, às entidades previstas no artigo 1º, desde que proporcionem incremento de empregos e impostos.

TÍTULO II
DO CADASTRO DAS EMPRESAS

Art. 3º Os interessados em participarem do Plano Municipal de Incentivo às Empresas, para implantação, transferência e/ou ampliação da empresa, deverão encaminhar requerimento endereçado ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, instruindo com o anteprojeto do empreendimento, anexando os seguintes documentos e informações, quando for o caso:

I - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

II - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

III - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

IV - Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

V - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

VI - Balanço patrimonial e o demonstrativo do resultado dos últimos três exercícios que comprovem a ( continua ... )

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