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Dec. Mun. Paraopeba/MG 75/15 - Dec. - Decreto do Município de Paraopeba/MG nº 75 de 23.12.2015

DOM-Paraopeba: 23.12.2015

Regulamenta a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Paraopeba, no uso de sua atribuição prevista no art. 109, inciso I, alínea "b", da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a necessidade de elucidação de artigos da Lei Complementar nº 057 de 21 de outubro de 2015, buscando a regulamentação da Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, conforme solicitado através de Ofício nº ACL/DFTA/182/2015, Decreta:

Art. 1º A DESIF deverá ser apresentada pela instituição financeira exclusivamente por meio de sistema eletrônico da Secretaria de Economia e Finanças da Prefeitura Municipal de Paraopeba, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

§ 1º. Deverá ser preenchida e apresentada uma DESIF para cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal.

§ 2º. A DESIF deverá ser preenchida respeitando a codificação do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e suas informações deverão coincidir com os dados enviados pela instituição financeira ao Banco Central do Brasil.

§ 3º. Integrarão a DESIF:

I - Balancete analítico mensal com as contas de receitas movimentadas no período, incluindo código das rubricas, bem como os valores lançados a débito, a crédito e o saldo de cada conta no final de cada mês;

II - Plano de contas analítico, com o código, a denominação e a descrição-da função das contas, que conterá a relação completa das contas de receitas e despesas com seus títulos e respectivos códigos contábeis, e ainda, obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em subcontas e subtítulos, indicando, sempre, os códigos correspondentes do Plano COSIF, que deve ser encaminhado por meio eletrônico até o dia 1º de fevereiro de 2016, para homologação;

III - Questionamentos e respostas sobre a natureza de contas e subcontas para fins de apuração do fato gerador do ISSQN;

IV - Informações quanto aos serviços tomados e a retenção na fonte do ISSQN;

V - Demais informações necessárias à ( continua ... )

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