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IN SMF Santa Maria-RS 3/16 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Santa Maria-RS nº 3 de 09.03.2016

DOM-Santa Maria: 09.03.2016

Disciplina o procedimento para baixa do cadastro dos contribuintes do ISS FIXO - autônomos - a partir da data da Certidão de Óbito.


A Superintendente de Receitas da Secretaria de Município de Finanças - SUREC/SMF, no uso da atribuição que lhe conferem a Lei Municipal nº 5189/2009, de 30/04/2009 e Art. 15 do Decreto Executivo nº 100/2013 de 30/08/2013, e

Considerando ser de competência da Administração disciplinar sobre a emissão de atos administrativos;

Considerando a necessidade de eficiência na cobrança administrativa evitando gastos administrativos e judiciais desnecessários ao Município;

Considerando a decisão na Apelação Cível nº 70051596716 - Primeira Câmara Cível do TJRS julgado em 30/10/2013;

Considerando o disposto na Cartilha de Racionalização da Cobrança da Dívida Ativa Municipal elaborada pelo TJRS, TCE e Ministério Público do Rio Grande do Sul - Capitulo II - Sugestões para análise prévia ao ajuizamento de ações judiciais;

Considerando a Lei Complementar nº 040/2006 - Tabela II - 1 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN FIXO - itens A, Al, A2, A3, Cl, C2, C3.

Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos relativos a baixa do cadastro dos contribuintes do ISS FIXO - autônomos - e dos respectivos débitos a partir da data da Certidão de Óbito.

Resolve:

Art. 1º Quando do conhecimento por parte do Município de Santa Maria do falecimento do contribuinte de ISSQN Fixo, comprovado mediante Certidão de Óbito, será baixada de ofício a inscrição e todos os débitos lançados posteriores a data de falecimento devendo constar justificativa do cancelando no sistema informatizado do Município.

Art. 2º Ao processo de baixa deverá ser acrescentado cópia da Certidão de Óbito e constar as informações, tanto na FID - Ficha de Inscrição Declarada do contribuinte, como no cadastro no sistema informatizado, sobre:

1 - Nome do contribuinte;

2 - Cadastro do ISS Fixo - Autônomo;

3 - Nº do Livro e Folhas do Registro da Certidão de Óbito;

4 - Local e data do óbito;

5 - Se possui bens a inventariar;

6 - Nomes dos inventariantes.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na presente ( continua ... )

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