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Dec. Mun. João Pinheiro/MG 924/13 - Dec. - Decreto do Município de João Pinheiro/MG nº 924 de 11.06.2013

DOM-João Pinheiro: 11.06.2013

Regulamenta a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e Declaração Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de João Pinheiro - MG, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, Carlos Gonçalves da Silva, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, Decreta:

Art. 1º Fica instituída, no Município de João Pinheiro, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e a Declaração Fiscal de Serviços Eletrônica, conforme o estabelecido neste Decreto e na legislação tributária municipal.

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica é o documento fiscal hábil que se destina a registrar as operações de prestações de serviços no âmbito municipal e deverá ser emitida por ocasião dos serviços prestados.

Art. 3º A emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços será de utilização obrigatória por todas as empresas prestadoras de serviços do Município, sujeitas ao regime de apuração mensal do ISSQN, considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município de João Pinheiro/MG.

Art. 4º A obrigatoriedade de emissão da NFS-e dar-se-á no momento em que for solicitada a AIDF - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, tanto para os contribuintes já inscritos no município quanto para os novos contribuintes.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá, a qualquer momento, estabelecer a obrigatoriedade antes da solicitação da AIDF - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais.

Art. 5º Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza, ainda que desobrigados da emissão de NFS-e, poderão optar pela sua emissão antecipada, mediante autorização da Secretaria Municipal da Fazenda.

Parágrafo único. A opção a que se refere o caput deste ( continua ... )

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