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Res. Conj. SEA/INEA - RJ 626/16 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Estado do Ambiente / Instituto Estadual do Ambiente - Rio de Janeiro nº 626 de 01.03.2016

DOE-RJ: 15.03.2016

Estabelece o início do ciclo anual de apuração do ICMS verde com vistas ao cálculo do índice final de conservação ambiental para o ano-fiscal de 2017, bem como apresenta informações complementares sobre o preenchimento dos formulários e dos procedimentos de cadastramento e apuração do ICMS verde ano fiscal 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO:

- que, ao longo de cada ano fiscal, do total do ICMS repassado pelo Governo Estadual aos municípios, 2,5% são rateados seguindo critérios ambientais estabelecidos pela Lei Estadual nº 5.100/2007, conhecida como Lei do ICMS Verde ou Ecológico;

- que tais critérios ambientais instituídos pela Lei nº 5.100/2007, consideram o nível de conservação ambiental; e

- que, para calcular o nível de conservação ambiental, através do que se denomina Índice Final de Conservação Ambiental - IFCA, é necessário que os municípios indiquem informações sobre diversos temas, encaminhando documentação composta de formulários cadastrais à Secretaria de Estado do Ambiente;

RESOLVEM:

Art. 1º Fica estabelecida a data de 31 de março de 2016, como data limite para os municípios atualizarem seus cadastros e inserirem novas informações no Banco de Dados do ICMS Verde, com vistas ao cálculo do ICMS Verde do Ano-Fiscal 2017.

Art. 2º Após a publicação do Índice Provisório no Diário Oficial do ERJ, os municípios terão um mês para recorrer dos dados publicados.

Art. 3º A supervisão geral do Programa ICMS Verde será exercida pela Secretaria de Estado do Ambiente, através da Subsecretaria de Mudanças Climáticas e Gestão Ambiental, e sua coordenação técnica operacional caberá à Assessoria de Apoio à Gestão Ambiental Municipal, da Vice-presidência do ( continua ... )

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