x
x
x
Edital SMF/Uberlândia - MG 1/16 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 1 de 14.03.2016

DOM-Uberlândia: 15.03.2016

(Dispõe sobre Contribuição de Melhoria.)


O Município de Uberlândia, através do Secretário Municipal de Obras e do Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 145, III, da Constituição Federal, nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, no Decreto-Lei nº 195/67 e no artigo 90 da Lei Municipal nº 4016/1983 e alterações posteriores e no artigo 2º, inciso XVII da Lei Delegada nº 34, de 04 de junho de 2009, fazem saber a quem possa interessar que foram executadas as obras de pavimentação asfáltica, construção de meio-fio e sarjeta, no bairro: PARQUE SAO GABRIEL (LOTEAMENTO) RESIDENCIAL CAMPO ALEGRE (LOTE) apresentando-se a estimativa de custo para fins de cobrança de Contribuição de Melhoria, nos termos da legislação que menciona e conforme descrições que seguem:

1- APRESENTAÇÃO

Este Edital tem por objetivo estabelecer as bases fundamentais para o lançamento da Contribuição de Melhoria em decorrência das obras públicas de pavimentação asfáltica, tendo como limite global a despesa realizada da obra e, como limite individual, o acréscimo de valor que resultar para cada imóvel.

2- DA NATUREZA DA OBRA E DO LOCAL

2.1- DA NATUREZA

Obras de Infraestrutura Urbana por Concorrência Pública nº 416/2012, homologada em 03/07/12 Objeto da Licitação: Execução de Obras de infraestrutura Urbana, compreendendo a implantação de novas vias, com fornecimento de materiais e mão-de-obra, em diversos setores da cidade de Uberlândia/ Minas Gerais.

Obra de infraestrutura urbana Contrato nº486/2010 homologada em 02/08/2010.

Objeto da Licitação: Pavimentação de Vias no Bairro São Gabriel, em atendimento aos termos Convênio SETOP nº 1161/08 através da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Município, con fornecimento de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?