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Port. SAF - RJ 1.999/16 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.999 de 15.03.2016

DOE-RJ: 16.03.2016

(Altera o anx. I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, e o anx. II da Portaria SAF nº 1.993/2016, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.979/2015.)


 
Ementa Oficial: Altera o anexo I da portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, e o anexo II da Portaria SAF nº 1993/2016, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.979/2015.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir, no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.

ANEXO I

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010

Inscrição CNPJ Empresas Comerciais Processo nº Início do Benefício
78.545.305 10.175.924/0001-82 EUROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA E-04/233304/2010 01/03/2011

Art. 2º Com base no disposto no ( continua ... )

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