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Port. SAF - RJ 1.996/16 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.996 de 15.03.2016

DOE-RJ: 16.03.2016

(Altera o Anx. I da parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I da parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 189 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 4º e no inciso II do § 5º do art. 16 do mesmo Anexo, e no Processo nº E-04/019/67/2016,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir, no Subanexo I.C.6 - Empresas Vinculadas a IFE 12 -Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, do Anexo I da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, as seguintes empresas:

Raiz do CNPJ Razão Social IRF de origem

07.657.734 ITAKOREA VEICULOS LTDA 22.01

Parágrafo único. As empresas, identificadas no caput, deverão:

I - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;

II - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.

Art. 2º Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas identificadas no art. 1º, desta Portaria, deverão ser encaminhados à IFE 12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, sua nova unidade de cadastro.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE ( continua ... )

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