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Port. SAF - RJ 1.995/16 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.995 de 15.03.2016

DOE-RJ: 16.03.2016

Divulga o termo de acordo celebrado, nos termos da Resolução Sefaz nº 537/2012.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 10, § § 2º e 3º da Resolução SEFAZ nº 537/2012,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o Termo de Acordo ao Tratamento Tributário Diferenciado, firmado pelo Inspetor da Inspetoria de Fiscalização especializada IFE 10 - Produtos Alimentícios, estabelecido na Resolução SEFAZ nº 537, de 28 de setembro de 2012, pelos contribuintes abaixo citados:

( continua ... )
Inscrição CNPJ Empresa Processo nº Data da Assinatura
92.020.860 23.643.315/0094-51 Danone LTDA E-04/043/995/2013 22/11/2013
92.003.850 60.409.075/0108-91 Nestle Brasil LTDA E-34/072206/2004 28/09/2004

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