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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 6/16 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 6 de 08.03.2016

DOE-MA: 11.03.2016

(Acrescenta dispositivo ao anx. 1.4 do RICMS/03, que concede redução de base de cálculo nas operações internas com pedra granítica britada e de mão.)


 
Ementa oficial: Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.4 do RICMS/03, que concede redução de base de cálculo nas operações internas com pedra granítica britada e de mão.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Convênio ICMS 100/12, de 28 de setembro de 2012, que autoriza a redução de base de cálculo nas operações internas com pedra britada e de mão;

Considerando o Convênio ICMS 05/16, de 04 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão às disposições do CV ICMS 100/12;

Considerando, ainda, que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o inciso XVI e o § 5º ao art. 1º do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, com a seguinte ( continua ... )

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