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Port. Sec. Faz. - MA 87/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 87 de 08.03.2016

DOE-MA: 11.03.2016

Obs.: Rep. DOE de 17.03.2016

(Altera a Portaria nº 336/2015, que determina, na primeira unidade fazendária deste Estado, a cobrança antecipada do ICMS - Substituição Tributária relativo às operações interestaduais de entrada de mercadorias destinadas a contribuintes maranhenses.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir o §3º ao art. 1º da Portaria nº 336-GABIN, de 10 de julho de 2015, com a redação a seguir:

"§ 3º. Para fins do disposto no inciso III do §1º, considera-se automaticamente credenciado para o recolhimento mensal do ICMS substituição tributária pelas entradas de bebidas quentes oriundas de Estados não participantes dos protocolos ICMS 13/06, 14/06, 15/06 e 92/11, os atacadistas maranhenses mencionados no art.8º do Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 8 DE MARÇO DE 2016.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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