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Dec. Est. MA 31.535/16 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 31.535 de 11.03.2016

DOE-MA: 11.03.2016



 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 24, do Anexo 1.4, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que passa a vigorar com a redação a seguir:

"Artigo 24. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento) nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros:

I - na Região Metropolitana da Grande São Luís, definida no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 38, de 12 de janeiro de 1998;

II - na Região Metropolitana do Sudoeste Maranhense, definida no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 89, de 17 de novembro de 2005;

Parágrafo único. A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada:

I - a que 80% (oitenta por cento) da frota tenha licenciamento realizado no Estado do ( continua ... )

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