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Dec. Est. MA 31.537/16 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 31.537 de 11.03.2016

DOE-MA: 11.03.2016

Altera o Decreto nº 21.269, de 9 de junho de 2005, que regulamenta o Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.105, de 29 de abril de 2004;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a estrutura interna de funcionamento do Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT, de modo a torná-lo mais eficiente e compatível com a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 21.269, de 9 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 2º (...)

§ 1º. Os recursos do FUNAT destinam-se a financiar:

I - a modernização dos postos fiscais e agências de atendimento;

II - a estruturação de projetos voltados ao combate à sonegação e aos crimes contra o patrimônio público e para a recuperação de receita;

III - a capacitação de servidores;

IV - consultoria, tecnologia da informação e gestão administrativa;

V - os programas e projetos de fiscalização;

VI - a aquisição de equipamentos de informática, de apoio e de comunicação.

§ 2º. Todos os bens e direitos adquiridos com recursos do FUNAT integram o patrimônio da Secretaria de Estado da Fazenda.

( continua ... )

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