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Port. DRF/MACAPÁ 19/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPÁ - DRF/MACAPÁ nº 19 de 14.03.2016

D.O.U.: 16.03.2016

Dispõe sobre os procedimentos para pedido de liberação da restrição tributária de veículos nacionais ou nacionalizados beneficiados com a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados - IPI, prevista no art. 117, combinado com o art. 116 do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, e/ou pela alíquota 0 (zero) das contribuições para o PIS/COFINS previstas no art. 2º da Lei nº 10.996, de 15/12/2004, ou ainda sem qualquer benefício tributário, e que tiveram como destino a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DRF) EM MACAPÁ, no uso da atribuição que lhe confere o anexo I da Portaria RFB nº 1.098, de 08/08/2013, com a redação dada pela Portaria RFB nº 1.195, de 26/08/2013, combinadas com o Inciso III, do § 4º, do art. 224, da Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, e tendo em vista o disposto no art. 52 e seu § 1º, do Decreto nº 7.212, de 15/6/2010, e no art. 22 da Lei nº 11.945, de 04/06/2009, resolve:

Art. 1º A liberação da restrição tributária de veículos beneficiados com isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI prevista no art.117 c/c o art. 116, do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, e/ou com alíquotas zero das contribuições para o PIS/COFINS previstas no art. 2º da Lei nº 10.996, de 15/12/2004, observará os procedimentos contidos nesta Portaria.

Art. 2º O documento que servirá de prova para a liberação da ( continua ... )

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