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Dec. Mun. Itatiba/SP 6.781/16 - Dec. - Decreto do Município de Itatiba/SP nº 6.781 de 11.03.2016

DOM-Itatiba: 12.03.2016

Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N., referente ao mês de competência de fevereiro de 2016.


João Gualberto Fattori, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo,

Considerando os problemas técnicos que vêm sendo enfrentados pelos contribuintes relacionados aos links de acesso do Portal ISS-Web, através do Site da Prefeitura de Itatiba;

Considerando que o prazo final para o recolhimento do I.S.S.Q.N. referente à competência do mês de fevereiro de 2016 terminará no próximo dia 14 de março;

Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 124 da Lei Municipal nº 3.243, de 28 de dezembro de 2009;

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, para o dia 15 de março de 2016, o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza I.S.S.Q.N., referente ao mês de competência de fevereiro de 2016.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Itatiba

Prefeito

Ettore Consoline, em 11 de março de ( continua ... )

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