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LC Mun. Lagoa Grande/MG 23/15 - LC - Lei Complementar do Município de Lagoa Grande/MG nº 23 de 08.12.2015

DOM-Lagoa Grande: 08.12.2015

Acrescenta o artigo 64-A ao Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 1998.


O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido o artigo 64-A a Lei Complementar Municipal nº 002, de 28 de dezembro de 1998, que conterá a seguinte redação:

"Artigo 64-A. Toda Pessoa Jurídica será responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto incidente na prestação dos serviços listados na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não no cadastro de contribuintes do município, inclusive daqueles incluídos nos regimes de imunidade e que não fizer a devida comprovação.

§ 1º. Os referidos valores deverão ser recolhidos até o dia 10 de cada mês subsequente à emissão do respectivo documento fiscal ou da efetivação do pagamento.

§ 2º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitada a vacatio legis de 90 (noventa) dias, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 08 de dezembro de 2015.

Márcio Valeriano Corrêa

Prefeito ( continua ... )

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