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LC Mun. Alfredo Vasconcelos/MG 379/11 - LC - Lei Complementar do Município de Alfredo Vasconcelos/MG nº 379 de 02.08.2011

DOM-Alfredo Vasconcelos: 02.08.2011

Altera o Código Tributário do Município de Alfredo Vasconcelos.


O Prefeito Municipal

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica inserido na Lei Complementar 210 de 21 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Novo Código Tributário do Município de Alfredo Vasconcelos, o art. 87-A com a seguinte redação:

"Artigo 87-A. A Taxa referente ao Poder de Polícia sobre os produtos e atividades abrangidas por esta Lei tem como fato gerador a prestação de serviços de inspeção prévia e fiscalização industrial e sanitária, concernente ao registro do produto mediante a outorga do Selo de Inspeção Municipal - SIM.

§ 1º. A cobrança das taxas incidentes sobre a inspeção prévia e fiscalização do abate de animais será efetuada mensalmente, de acordo com o volume de produção do estabelecimento.

§ 2º. A cobrança das taxas incidentes sobre a inspeção prévia e fiscalização dos demais produtos será efetuada anualmente, de acordo coma natureza do produto.

§ 3º. As taxas referidas no § 1º deste artigo encontram-se definidas no anexo IX desta Lei e serão corrigidos anualmente pelo mesmo índice que for aplicado aos demais tributos municipais.

§ 4º. As taxas referidas no § 2º deste artigo encontram-se definidas no anexo XI desta Lei e serão corrigidos anualmente pelo mesmo índice que for aplicado aos demais tributos municipais.

§ 4º. A forma de cobrança das taxas enumeradas neste artigo será objeto de posterior regulamentação pelo Executivo Municipal."

Art. 2º Fica inserido na Lei Complementar 210 de 21 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Novo Código Tributário do Município de Alfredo Vasconcelos, o Anexo XI A com a seguinte ( continua ... )

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