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Lei Mun. Uruguaiana/RS 4.616/16 - Lei do Município de Uruguaiana/RS nº 4.616 de 11.02.2016

DOM-Uruguaiana: 11.02.2016

Acresce dispositivo na Lei 3.313 de 30 de dezembro de 2003 no que diz respeito ao ISSQN sobre os serviços dos Registros Públicos, Cartorários e Notariais.


O Prefeito Municipal de Uruguaiana:

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acresce artigo à Lei 3.313/2003, com a seguinte redação:

"Artigo 11-A. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é devido pelo usuário final, vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, excluída a responsabilidade do contribuinte, quando incidir sobre:

a) Os serviços de registros públicos, cartórios e notariais;

b) Os serviços públicos delegados, exercidos em caráter privado e remunerados por preço, tarifa ou emolumentos;

§ 1º. Os prestadores de serviços enquadrados no subitem 21.01 da Lista de Serviços deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao ISSQN, calculado sobre o total dos emolumentos e acrescido deles.

§ 2º. O valor do imposto destacado na forma do caput não integra o preço do serviço.

§ 3º. O valor relativo ao crédito tributário gerado pelo imposto arrecadado será apurado e totalizado mensalmente, devendo ser repassado ao Município até o décimo quinto dia útil do mês subsequente ao vencimento pelos prestadores de serviços, na forma do que estabelecer a regulamentação específica.

§ 4º. A responsabilidade pelo adimplemento das referidas obrigações incumbe, em caráter exclusivo, aos prestadores de serviços, inclusive no que se refere à multa e acréscimos estabelecidos pela legislação tributária municipal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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