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Lei Mun. Três Marias/MG 2.398/13 - Lei do Município de Três Marias/MG nº 2.398 de 06.08.2013

DOM-Três Marias: 06.08.2013

Altera o artigo 12 da Lei Municipal nº 1.234, de 26 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Municipal nº 1.302/1994, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


O Povo do Município de Três Marias, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Artigo 12 da Lei Municipal nº 1.234/93, alterada pela Lei Municipal nº 1.302/1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção III

Cálculo do Imposto

(...)

Artigo 12. Constituem-se instrumentos para a apuração de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano:

I - (...);

II - (...);

III - (...)

IV - A Planta de Valores dos Imóveis mencionada neste artigo, encontra-se na Tabela XXI, anexa a esta Lei."

Art. 2º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

Três Marias, 06 de agosto de 2013, 50º ano da emancipação política.

Vicente de Paulo Resende

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA XXI - PAUTA DE VALORES (M²)

PARA TERRENOS URBANOS

CÓDIGOSVALOR R$
L: ( continua ... )

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