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Lei Mun. Três Marias/MG 2.397/13 - Lei do Município de Três Marias/MG nº 2.397 de 06.08.2013

DOM-Três Marias: 06.08.2013

Altera a Tabela XV - Pauta de Valores (M²) - Para Terrenos Urbanos do artigo 63 da Lei Municipal nº 1.234, de 26 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Municipal nº 2.279/2011, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


O Povo do Município de Três Marias, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Tabela XV - Pauta de Valores (M²) - Para Terrenos Urbanos, artigo 63 da Lei Municipal nº 1.234/93, alterada pela Lei Municipal nº 2.279/2011, passa a vigorar nos termos do Anexo I.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Três Marias, 06 de agosto de 2013, 50º ano da emancipação política.

Vicente de Paulo Resende

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

TABELA XV - PAUTA DE VALORES (M²) PARA TERRENOS URBANOS

( continua ... )
CÓDIGOSVALOR R$
L: 01100,00
L: 0290,00
L: 0380,00
L: 0470,00
L: 05

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