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Lei Mun. Três Marias/MG 2.314/12 - Lei do Município de Três Marias/MG nº 2.314 de 24.02.2012

DOM-Três Marias: 24.02.2012

Altera as tabelas XVIII, XIX e XX, da Lei Municipal nº 1.234/93, que dispõe sobre o Código Tributário e dá outras providências.


O Povo do Município de Três Marias, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º As Tabelas XVIII, XIX e XX, da Lei Municipal nº 1.234/93, que dispõe sobre o Código Tributário e dá outras providências, criadas pela Lei Municipal nº 2.275/2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

TABELA I - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS

ITEMDESCRIÇÃOVALOR R$UNIDADE
1Anúncio acoplado a termômetro ou relógioR$ 100,00Por Semestre/Por Unidade
3Anúncio LuminosoR$ 100,00Por Semestre/Por Unidade
2Out-doorR$ 200,00 Por Ano/Por Unidade
4Painel EletrônicoR$ 150,00Por Semestre/Por Unidade
5Colocação de veículos de propaganda/publicidadeR$ 100,00Por Semestre/Por Unidade
6Colocação de faixas por Entidade de natureza filantrópica e culturalR$ 5,00 Por ( continua ... )

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