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Lei Mun. Três Marias/MG 1.771/02 - Lei do Município de Três Marias/MG nº 1.771 de 01.05.2002

DOM-Três Marias: 01.05.2002

Altera redação do art. 7º da Lei Municipal nº 1.743/2001, de 26 de dezembro de 2001.


O Povo do Município de Três Marias, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes da Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 7º Lei Municipal nº 1.743/2001, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Fica o Poder Executivo autorizado a não aplicar a correção e os juros de mora especificados no inciso I, alíneas "a" e "b", e parágrafo único do artigo anterior desta Lei para os contribuintes que quitarem seus débitos até o dia 20 de dezembro de 2002, referente à dívida ativa de 1997 à 2001."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, a partir de 01 de maio de 2002.

Prefeitura Municipal de Três Marias, 18 de junho de 2002.

Padre Geraldo da Silva Macedo

Prefeito ( continua ... )

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