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Lei Mun. Três Marias/MG 1.799/02 - Lei do Município de Três Marias/MG nº 1.799 de 16.12.2002

DOM-Três Marias: 16.12.2002

Modifica o artigo 274 da Lei 1.234/93 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


O Povo do Município de Três Marias, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Artigo 274 da Lei 1.234/93 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 274. O débito inscrito em dívida ativa poderá ser parcelado em até 20 (vinte) pagamentos mensais e sucessivos, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 10,00 (dez reais)."

Art. 2º Revogadas as disposições contrárias, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Três Marias, 16 de dezembro de 2002.

Padre Geraldo da Silva Macedo

Prefeito ( continua ... )

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