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Lei Mun. Três Marias/MG 2.278/11 - Lei do Município de Três Marias/MG nº 2.278 de 22.12.2011

DOM-Três Marias: 22.12.2011

Modifica a redação da Tabela XIV, da Lei Municipal nº 1.234/93, (Código Tributário Municipal) modificada pela Lei Municipal nº 2.188, de 09 de junho de 2010.


O Povo do Município de Três Marias, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Tabela XIV - Detalhamento de Atividades do SINAVISA, "Taxa de Inspeção Sanitária", da Lei Municipal nº 1.234/93, (Código Tributário Municipal) modificada pela Lei Municipal nº 2.188, de 09 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Tabela XIV - Detalhamento de atividades do SINAVISA

Taxa de inspeção sanitária

TIPO DE ESTABELECIMENTOUPFTM
Academias2
Açougues4
Albergue3
Barbearia1
Bares1
Bomboniere2
( continua ... )

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